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ID
3316858
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Cristalina - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A violência doméstica é uma realidade que se faz presente no cotidiano de várias mulheres. Dentro desse cenário, a Lei n.º 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha, é um importante instrumento que apresenta mecanismos tanto de coibição da violência quanto de proteção às mulheres. Quanto à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Tipos de Violência:

    1 - Física

    2- Psicológica

    3 - Sexual

    4 - Patrimonial

    5 - Moral

  • Fundamentação do gabarito da questão (letra B): artigo 22, inciso V, da Lei 11.340/2006.

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo a Lei Maria da Penha (11340/2006):

    ? Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Vamos analisar as alternativas:

    A. Errado. A Lei Maria da Penha se aplica a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, que pode se dar no âmbito da unidade familiar, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto. Se a violência partir de um desconhecido, não será considerada violência doméstica e familiar.

    B. Correto. Conforme art. 22 da Lei Maria da Penha.

    C. Errado. São 5 os tipos de violência: 1 - Física; 2- Psicológica; 3 - Sexual; 4 - Patrimonial; 5 - Moral

    D. Errado. Nos casos de violência doméstica e familiar, é vedado os seguintes tipos de pena: cesta básica; outras de prestação pecuniária; pagamento isolado de multa.

    E. Errado. O " após a ocorrência da violência" torna a alternativa errada.

    Gabarito: letra B

  • Vamos passar cada uma das alternativas.

    A) A Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações de violência contra a mulher, inclusive naquelas que ocorrem no contexto da rua, em conflitos de trânsito, em que um desconhecido profere uma palavra ofensiva a uma mulher.

    Errado. Como nós estudamos, ela deve ocorrer em determinados espaços. São eles: 

    1. No âmbito da unidade doméstica: compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

    2. No âmbito da família: compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

    3. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

    B) Uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor é a determinação da prestação de alimentos provisórios à mulher vítima de violência doméstica.

    Correto. De acordo com art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    [..]

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.  

    C) Totalizam quatro os tipos de violência contra a mulher expressos e identificados na Lei Maria da Penha. São elas as violências físicas, psicológicas, morais e sexuais.

    Errado. Está faltando a patrimonial.

    D) Uma das penas aplicadas pelos juízes ao agressor é a prestação pecuniária ou a doação de cestas básicas para instituições filantrópicas cadastradas no fórum.

    Errado. De acordo com o art 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    E) Entre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica contra a mulher, destaca‐se o fornecimento de transporte, para a ofendida e seus dependentes, para abrigo ou local seguro, após a ocorrência da violência e quando houver risco de morte.

    Errado. Essa não é uma medida de prevenção à violência doméstica. Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    [...]

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    RESPOSTA: LETRA B