Questão 3317197

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Assistente Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais); Lei nº 5.038 de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del Rei

Sobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar:

• A. Não pode se dar por procuração.
• B. Trata-se do ato que investe o servidor no cargo para o qual foi nomeado.
• C. Se por qualquer razão não se der no prazo legal, ocorrerá automática prorrogação do prazo por uma única vez.
• D. É dada pelo chefe imediato do servidor nomeado.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão é conforme a LEI Nº 5.040 DE 28 DE JULHO DE 2014  que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São João del-Rei e, dá outras providências.” 

  A alternativa a está errada por que: Art. 24. É permitida a posse por procuração. 

  alternativa c está errada: Art. 21. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação. Parágrafo único. Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 15 (quinze) dias. 

  A alternativa d também está errada: Art. 26. A posse é ato de competência do Prefeito Municipal.  

  Assim, logicamente sobra a b.