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RPS (Decreto 3.048/99)
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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§ 1° O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é constituído por dezoito Juntas de Recursos e quatro Câmaras de Julgamento e compreende as seguintes instâncias recursais:
a) Primeiro Grau Juntas de Recursos (JR), com a competência de julgar recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em matéria de interesse de seus beneficiários e contribuintes;
b) Segundo Grau Câmaras de Julgamento (CaJ), com a competência de julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas JR, que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial.
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O Conselho de Recursos do Seguro Social- CRSS, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia (RPS, art. 303). Antes da edição da Lei 11.457/2007, o CRSS também tinha competência para julgar matérias de interesse dos contribuintes referentes às contribuições previdenciárias. Mas atualmente, por força do art. 25 da Lei 11.457/2007, o processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias regula-se pelas normas do Decreto 70.235/72. De acordo com o art. 25 do Decreto 70.235/72, o julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
(I) em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ); e
(II) em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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GABARITO: ERRADO
CRPS: Conselho de Recursos da Previdência Social: teve uma mudança de nome para:
CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social) Lei 13341/16 – tem a função de fazer controle jurisdicional das decisões adotadas pelo INSS em matéria de benefícios previdenciários e BPC LOAS.
O beneficiário pode fazer o recurso no CRSS. Quem vai analisar?
As JR – Juntas de Recursos em primeira instância.
O Conselho ainda tem 4 Câmaras de Julgamento ( CAJ ), com sede em Brasília, com a competência para julgar em segunda instância os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas juntas de recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial.
Se ainda tiver alguma divergência, pode acionar o CONSELHO PLENO para uniformização da jurisprudência.
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Benefícios ----------- CRPS (1° instância Juntas Recursais e 2° instância Câmaras de Julgamentos)
Contribuições------- RFB (1° instância DRJ e 2° instância CARF)
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Gab: Errado
Compete ao CRPS processar e julgar:
- Os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;
- As contestações e os recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas;
- Os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do RPS ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 19 do RPS.
- Os recursos das decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei n. 9.786, de 1999; e
- Os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade às disposições da Lei n. 9.717, de 1998.
Fonte: Art. 305, Decreto 3.048/1999.
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O aprovado pelo Decreto /99 determina que das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS conforme o disposto no regulamento do INSS e no regimento do CRPS.
O Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS atualmente Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS é o órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS e tem por finalidade o julgamento dos recursos administrativos.