Questão 3317704

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório de Gestão Fiscal - RGF

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.
• B. O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referentes aos montantes da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; da dívida consolidada; da concessão de garantias e contragarantias; e das operações de crédito.
• C. O objetivo do Relatório é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder / órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites.
• D. A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.

  Ressalta-se que o quadrimestre estabelecido pela LRF é entendido como um período fixo e não apenas como uma contagem consecutiva de quatro meses. Assim, o primeiro quadrimestre vai de janeiro a abril, o segundo, de maio a agosto e o terceiro, de setembro a dezembro.

  MDF 10ª edição