Questão 33184

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação Civil Pública no Processo do Trabalho; Ações especiais no processo trabalhista

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil em face da empresa X, objetivando a adoção de equipamento de proteção coletiva para minimizar a periculosidade do meio ambiente do trabalho. A Justiça considerou que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para confirmar a existência da periculosidade, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido que condenava a empresa a adotar proteção coletiva. Contra essa decisão o Ministério Público do Trabalho não interpôs qualquer recurso e os autos foram arquivados.

Considerando a hipótese acima, assinale a alternativa CORRETA:

• A. a propositura da mencionada ação civil pelo Ministério Público do Trabalho induziu litispendência para reclamações trabalhistas que tramitavam concomitantemente, propostas por empregados da empresa X com a finalidade de obter o pagamento do adicional de periculosidade;
• B. o julgamento procedente do pedido de adicional de periculosidade, deduzido em reclamação trabalhista proposta por empregado da empresa X após o trânsito em julgado da decisão proferida na mencionada ação civil, constitui ofensa à coisa julgada;
• C. com relação aos empregados da empresa X é facultado, apenas aos que não intervieram no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, propor reclamação trabalhista individual pleiteando o pagamento do adicional de periculosidade;
• D. tanto o Ministério Público do Trabalho como o sindicato da categoria profissional dos empregados da empresa X poderiam ajuizar nova ação, deduzindo pedido idêntico ao julgado improcedente, caso obtenham novas provas acerca da periculosidade do meio ambiente;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• art. 16, Lei7347/85 (Lei da Ação Civil Pública): No caso de pedido julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
• Alternativa A: INCORRETA.
  Nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/1990, aplicável por força do que estabelece o art. 21 da Lei nº 7.347/1985, a proposição de ação civil pública não induz litispendência para as ações individuais.
  Art. 21 da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública): Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
  Art. 104 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

• GABARITO: D

  Lei 7.347/85 Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.