Questão 331861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação
de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

Estando no gozo de licença sem remuneração, o servidor pode contribuir por conta própria para a seguridade social, assegurando, assim, a contagem do tempo para aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 183.  A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

   

  § 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

   

  GABARITO: CERTO

• Nesse caso, conta-se apenas como tempo de contribuição, mas não conta como tempo de serviço público.