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A resposta da A é a alternativa C. (vide lei 8666)
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A UTILIZAÇÃO não depende de autorização e sim a ALIENAÇÃO....dããã...
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Gente ela é CRIADA por lei, ou por lei é AUTORIZADA sua criação??
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empresa publica nem é criada por lei, a lei autoriza a sua criação
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qual o fundamento da alternativa D) Todo o patrimônio de uma empresa pública pode ser dado em garantia na obtenção de empréstimos decorrentes de suas atividades.
alguem sabe a base legal para a alternativa estar correta?
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Sobre o item D:
Uma EP que exerce atividade econômica equipara-se a uma empresa do setor privado, e, assim, não poderá receber tratamento privilegiado (prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade...) em relação às outras empresas privadas. Ou seja, se o patrimônio dessa EP não for destinado às atividades essenciais inerentes ao SERVIÇO PÚBLICO, este poderá, sim, ser dado em garantia na obtenção de empréstimos, como qualquer outra empresa privada.
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Gabarito A
EMPRESAS PÚBLICAS
Criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica.
· Pessoas jurídicas de direito privado;
· São autorizadas por lei;
· Possuem patrimônio próprio;
· Possuem autonomia financeira e administrativa;
· SEUS BENS SÃO PENHORÁVEIS;
· Capital 100% público;
· Pode adotar qualquer forma societária;
· Não podem gozar de privilégios fiscais (não extensivos ao setor privado);
· Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;
Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES etc.
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Ele quer a incorreta
Letra D é a incorreta
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Vejamos cada uma das assertivas lançadas pela Banca, à procura da incorreta, tendo por apoio a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
a) Errado:
Inexiste a exigência sustentada neste item, como se infere da seguinte lição do referido doutrinador:
"Com essa qualificação, tais bens podem ser utilizados, onerados ou alienados, sempre na forma estatutária e independentemente de autorização legislativa especial, porque tal autorização está implícita na lei que autorizou a criação da empresa."
Logo, incorreta esta alternativa.
b) Certo:
Trata-se de afirmativa de acordo com a doutrina de Hely, conforme trecho a seguir:
"O patrimônio dessas empresas é constituído com recursos públicos (na empresa pública) ou públicos e particulares (no caso da sociedade de economia mista)."
c) Certo:
A exigência de prévia licitação, como regra geral para a alienação de bens das empresas públicas, decorre de expressa imposição legal, constante do art. 49, II, da Lei 13.303/2016:
"Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:
(...)
II - licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 28."
d) Certo:
Novamente, aqui se insere afirmativa afinada com a doutrina de Hely:
"Daí decorre que todo o seu patrimônio - bens e rendas - serva para garantir empréstimos e obrigações resultantes de suas atividades, sujeitando-se a execução pelos débitos da empresa, no mesmo plano dos negócios da iniciativa privada, pois sem essa igualdade obrigacional e executiva seus contratos e títulos de crédito não teriam aceitação e liquidez na área empresarial."
Gabarito do professor: A
Referências Bibliográficas:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 348
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Por que a B ta certa? Não faz o menor sentido para mim.