Questão 33199

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa anuência;
II - são interpretados estritamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia;
III - a condição de fazer coisa ilícita invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado;
IV - a condição resolutiva de fazer coisa impossível têm-se por inexistente.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas III e IV são corretas;
• B. apenas as assertivas I, II e III são corretas;
• C. apenas as assertivas I e II são corretas;
• D. todas as assertivas são corretas;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• Gostaria de um esclarecimento sobre a questão acima na afirmativa IV porque pelo art.124,CC "têm-se por inexistentes as condições impossívies, quando resolutivas, e as de NÃO fazer coisa impossível". A questão foi dada como certa. Obrigada!
• I- Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  II- Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
  III- Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
  I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
  III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
  
  IV- Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
  
  
• CÓDIGO CIVILI- CORRETA"Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa."II- CORRETA"Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente."III- CORRETA"Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;III - as condições incompreensíveis ou contraditórias."IV- CORRETA"Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível."
• Quanto à afirmativa IV, entendo da seguinte forma:
  
  O Art. 124, CC preconiza: "Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível".
  
  Este dispositivo, na minha opinião, tem de ser interpretado por partes, vejamos:
  
  "Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas,": com relação a esta parte, podemos vislumbrar que as condições resolutivas que tratam de atos impossíveis são inexistentes (o que sustenta a afirmativa IV - CORRETA, portanto).
  
  
  "e as de não fazer coisa impossível": também são inexistentes.
  
  Um detalhe que considero importante: os negócios jurídicos sujeitos a condições resolutivas impossíveis são válidos e apenas a condição é tida por inexistente.
  
  Abs.
  
  
  
  
• A correta é a letra "D".
  
  Por quê? Pelo teor dos comentários acima expostos, mas creio ser necessário esclarecimento quanto ao item IV.
  
  "Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível."
  
  Vamos raciocinar.
  
  O que ocorre na condição resolutiva? O negócio jurídico produz seus efeitos desde a sua celebração, até que venha a ocorrer o evento futuro. Certo? Certo. Os efeitos do negócio celebrado se produzem, mas cessam com o acontecimento futuro, daí dizer-se condição resolutiva. Assim, pode-se afirmar que os efeitos do negócio jurídico sob condição resolutiva se produzem até que ocorra o evento futuro ou que o cumprimento da condição extinga a eficácia do negócio jurídico. Exemplo: no caso de Klaus Serra emprestar seu carro para Mônica Barbosa, enquanto esta estiver cursando a faculdade, ou na hipótese de Klauss ceder seu apartamento em comodato a Mônica, sob a condição de se resolver o negócio jurídico celebrado, se esta passar no concurso para o Procon-DF.
  
  Ora, se a condição impossível é resolutiva, não altera a validade e a eficácia do negócio a ela subjacente, o qual subsiste como se fosse negócio puro. Exemplo: Klaus Serra dá sua casa sob a condição de se resolver o negócio jurídico se Mônica Barbosa não respirar por um dia inteiro. Essa condição resolutiva é impossível e, como consequência, será tida como não escrita, valendo portanto a doação que se terá como pura.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos!