Questão 3321115

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Autoridade de Trânsito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Medidas administrativas; Penalidades

Considere que um motorista estacionou seu veículo em uma vaga reservada a pessoas idosas, sem o uso da credencial que comprove tal condição.

O agente de autoridade de trânsito deve

• A. aplicar penalidade de multa sem medida administrativa.
• B. aplicar penalidade de multa cinco vezes e proceder à remoção do veículo.
• C. aplicar penalidade de multa cinco vezes, sem medida administrativa.
• D. aplicar penalidade de multa e proceder à remoção do veículo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 181. Estacionar o veículo:

  XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa;

  Medida administrativa - remoção do veículo.

• Assertiva D

  aplicar penalidade de multa e proceder à remoção do veículo.

• Tem duas infrações gravíssimas no art. 181.

  V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento: Infração - gravíssima;

  XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: Infração - gravíssima;

  Ambas com a mesma penalidade e medida administrativa: multa e remoção do veículo.

• A infração é gravíssima mas não incide o fator agravante da penalidade administrativa

• Na verdade ele não poderá aplicar penalidade, uma vez que somente a Autoridade de Trânsito possui competência para tal.

• No concurso da PRF teve questões anuladas justamente por utilizar a terminologia de "aplicação de multas", quando o correto seria autuação, por parte do agente fiscalizador.

• No artigo 181, que fala sobre as infrações relacionadas ao estacionamento, NÃO há nenhuma multa que tem seu valor multiplicado !

• ☠️ GABARITO D ☠️

  Art. 181. Estacionar o veículo:

  XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

  Infração - gravíssima;

  Penalidade - multa;

  Medida administrativa - remoção do veículo.

• E quando haverá multa de 5x?

  1)

   Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

          I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

          II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

          III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

          IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

          V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

         Infração - gravíssima;

         Penalidade - multa (5x) e suspensão do direito de dirigir;

         Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.

  2)

    Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

          I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

          II - nas faixas de pedestre;

          III - nas pontes, viadutos ou túneis;

          IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

          V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

          Infração - gravíssima;                 

         Penalidade - multa (5x).        

          Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses da infração anterior.             

  3)

    Art. 230. Conduzir o veículo:

  ...

  ...

  XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

        Infração – gravíssima;           

  Penalidade – multa (5x);           

  Medida administrativa – remoção do veículo;  

  4)

  Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente:

         Infração - gravíssima;

         Penalidade - multa, agravada em até 5X, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

          Parágrafo único. A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução.

• O agente da autoridade aplica o auto de infração de trânsito, jamais MULTA! A questão não tem gabarito correto.

• CTB

  ANEXO I

   AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

  Agente da autoridade = AUTUA {Auto de infração}

  Autoridade = Multa

• Questão sem resposta, agente da autoridade não aplica penalidade.

• Nem responde galera. Isso é um crime uma questão dessa ridícula. DEVERIA TER SIDO ANULADA, mas por uma falha de caráter não foi.