Questão 3321646

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Segundo a Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e cabe ao poder público e a toda comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a sobrevivência da geração atual e das futuras.

Com relação à garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, que cabe ao poder público, assinale a alternativa incorreta.

• A. O poder público tem a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, além de prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
• B. Cabe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
• C. Cabe ao poder público promover a educação ambiental no Ensino Superior e deixar os outros níveis de escolarização a critério das diretrizes curriculares do Ensino Básico.
• D. O poder público tem a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que oferecem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C (incorreta)

  Art. 225, CF/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (letra A);

  II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (letra B);

  (...)

  V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (letra D);

  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (letra C).

• Gabarito - C

  Artigo 225:

  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

• ART 225 CF: VI Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

  GABARITO: C