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XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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Emobora possam regular aspectos formais de leis, os decretos não serve para tratar de aumento salarial de servidores.
E mesmo a Constituição Federal tendo atribuído ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento dos servidores públicos (Art. 61, paragráfo único), a Carta Magna exige que seja feito mediante lei.
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somente por LEI ESPECÍFICA
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Art 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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Gabarito/A
Somente por lei específica.
#PMTO
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Gabarito: A
Somente por lei especifica.
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GABARITO: LETRA A!
(A) CF, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(B) CF, art. 37. A AP direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
(C) CF, art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
(D) CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI [teto remuneratório]: a) a de 2 cargos de professor; [...]
Complementando:
Sobre acumulação de cargos e teto remuneratório:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da CF pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF, Repercussão Geral, RE 612975/MT e RE 602043/MT, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgamento em 26 e 27.4.2017. Informativo 862.
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A questão trata sobre a Administração Pública, cujas disposições estão primordialmente previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
Especificamente na questão foi exigido o conhecimento do artigo 37 da Constituição Federal. O caput do artigo 37 da Constituição Federal apresenta os princípios da Administração Pública. Frise-se que a questão fez afirmações baseadas na literalidade do aludido artigo 37, de forma que resta incontestável a suma importância da leitura atenta do texto constitucional.
Um ponto de grande importância é que o enunciado demanda que a pessoa assinale a alternativa INCORRETA, de forma que é preciso maior cuidado na análise.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está incorreta, sendo o gabarito da questão, pois conforme o artigo 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, não é permitido a alteração ou fixação da remuneração por simples decreto.
A alternativa "B" está correta, não sendo o gabarito da questão, pois conforme o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa "C" está correta, não sendo o gabarito da questão, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, VI, da Constituição Federal, que garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A alternativa "D" está correta, não sendo o gabarito da questão, pois se coaduna ao disposto no artigo 37, XVI, “a", da Constituição Federal, que garante a possibilidade do acúmulo de dois cargos de professor.
Gabarito: letra A.
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ALTERAÇÃO DE SALÁRO DE SERVIDOR SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA OU ORDINÁRIA!