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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Entendo que se a legislação faz referência a 07 dias, entende-se corridos e não úteis !!!
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O CDC não fala em dias úteis. Apenas em 7 dias.
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A questão trata do direito de arrependimento.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A) 2 dias úteis.
7 dias úteis.
Incorreta letra “A".
B) 5 dias úteis.
7 dias úteis.
Incorreta letra “B".
C) 7 dias úteis.
7 dias úteis.
Correta letra “C". Gabarito da questão.
D) 15 dias úteis.
7 dias úteis.
Incorreta letra “D".
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.
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GABARITO: C
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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O dispositivo menciona “especialmente por telefone ou a domicílio”, pois eram as modalidades mais comuns outrora, hoje isso se aplica à internet, nas vendas por sites ou aplicativos, no celular ou no computador, e-mails, home banking etc.