Questão 3322003

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo a outorga do direito à exploração de serviços de táxi.

De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser reservado para condutores com deficiência?

• A. 10%.
• B. 15%.
• C. 20%.
• D. 25%.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência. 

• Complementando:

  Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% das vagas para condutores com deficiência.

  Para concorrer a essas vagas, o condutor com deficiência deve observar os requisitos quanto ao veículo:

  I - ser de sua propriedade e por ele conduzido

  II - estar adaptado às suas necessidades

  E se não preencher as vagas? As que sobrarem devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

  Instagram @dicasdearq

• dica boba mas que pode ajudar: T de táxi = T de ten(10) bons estudos!