Questão 3322600

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Contabilista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o exposto na Lei Complementar Nº 101/2000 e que a Administração Pública deve agir com ética, integridade, transparência e tempestividade, respeitando as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar:

• A. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
• B. Com a criação dessa Lei, tornaram-se inexistente os casos de manipulação de informações contábil-orçamentárias praticados por entidades públicas.
• C. O município que não apresentar os relatórios necessários para a prestação de contas está sujeito ao pagamento de multa. Essa multa é paga com recursos do caixa do município e, também, será descontada nos próximos repasses recebidos de outros entes da Federação.
• D. Essa Lei procura fortalecer as instituições públicas e seus respectivos procedimentos orçamentários, criando metodologias de registros das receitas e despesas diferentes para cada ente da Federação.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar Nº 101/2000

  Da Transparência da Gestão Fiscal

          Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• Assertiva A

  São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

• Da Transparência da Gestão Fiscal

          Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• GABA a)

  Responsabilidade na gestão fiscal (PT CoRe):

  Planejamento

  Transparência

  Controle

  Responsabilização