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ID
3322957
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa que não representa modalidade de recurso admitida no Direito Processual Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra 'C'

    RECURSO DE REVISTA é um recurso da Justiça do Trabalho, fulcro artigo 896, alínea "c" da CLT

    Mas cabe ressaltar que a letra 'D' também está errada, pois o prazo é 15 DIAS e não 10 como alega a alternativa.

    "O artigo 1.003 §5° CPC, expressamente dispõe que excetuados os embargos de declaração, o prazo tanto para interposição dos recursos, como para resposta é de 15 (quinze) dias".

  • Hanny Caroline, o edital desse concurso é de outubro de 2015, e o Novo CPC entrou em vigor em março de 2016, ou seja, estava baseado no CPC de 73, em que o prazo do AI era de 10 dias.

    CPC/73, Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

  • Gab. C

    Recurso de Revista é um dos recursos trabalhistas. arts.896 e 896-A a 896-C da CLT.

  • Questão desatualizada. Agravo de Instrumento = 15 dias.

  • A prova foi aplicada no período de vacatio legis do NCPC. Todos os recursos possuem prazo de 15 dias, exceto os embargos de declaração (5 dias).