Questão 3323032

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Médico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Odontólogo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde IV - Enfermeiro Padrão; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde V - Dentista; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista d
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.

São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:

• A. Recebimento das propostas para o procedimento licitatório.
• B. Cadastramento dos licitantes.
• C. Planejamento das aquisições.
• D. Exame e julgamento dos documentos e procedimentos relativos à licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6°, XVI, Lei 8.666/93 - Comissão> Comissão, permanente ou especial, criada pela administração com a função de RECEBER, EXAMINAR E JULGAR todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao CADASTRAMENTO de licitantes

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• COMISSÃO:

  Recebe;

  Examina;

  Julga; e

  Cadastra.

• XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

• Art. 6º XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. 

• Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei 8666/93, em especial das atribuições das comissões de licitação.

  As atribuições das comissões estão descritas no art. 6º, XVI, da Lei 8666/93:

  “Art. 6º(...) XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”.

  Analisando as alternativas (é pedida a exceção).

  Letras A, B e D: incorretas. Tais atribuições estão elencadas no citado art. 6º, XVI, da Lei 8666/93.

  Letra C: correta. Trata-se de atribuição não prevista no citado dispositivo

  Gabarito: Letra C.

• O planejamento da contratação é a fase que recebe como insumo uma necessidade de negócio e gera como saída um edital completo, incluíndo o termo de referência (TR) ou projeto básico (PB) para a contratação. 

  Diante disso, cabendo a Comissão de licitação deverá receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos da licitação pública. Além disso, cabe a esse grupo responder impugnações e conduzir e julgar atos referentes aquela licitação para a qual foram designados.

• Quem planeja a aquisição é o gestor. A Comissão cuida apenas da parte burocrática.