Gabarito A
A) CTN, art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B) Entendemos que “Secretaria Municipal de Finanças” seja a autoridade fiscal tributária que atua em nome da referida Secretaria.
C) O ISS é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, pois o contribuinte ou responsável tributário calculam o montante do tributo devido e antecipam o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade fiscal.
D) LC 116/2003. Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.