Questão 3325009

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Resoluções do CONARQ

A Resolução nº 27 do CONARQ, de 16 de junho de 2008, dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter arquivos públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

Tendo em vista a Resolução em questão, assinale a alternativa correta.

• A. O arquivo público é a instituição que tem como função implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação.
• B. Cabe ao Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, criar uma rede pública de arquivos que contemple programa de gestão de documentos de arquivo e que preveja a horizontalidade dos órgãos que compõem.
• C. Cabe ao Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, criar um programa de preservação documental com base na Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE.
• D. Fica vedada a participação dos Arquivos Públicos municipais no Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), sendo apenas prevista a participação de arquivos públicos estaduais nesse órgão.

Gabarito: A

Comentários

• A questão versa sobre a Resolução nº 27 do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), que dispõe sobre os deveres do poder público em relação aos arquivos. 
  
  a) Esse item é exatamente o que está escrito no primeiro artigo da Resolução nº 27 do Conarq. Certa.
  
  
  Art. 1º "Parágrafo único. O Arquivo Público deve ser entendido como a instituição do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação, e de promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."
  
  b) O que deve ser criado é um sistema de arquivos. Errada.
   
  
  "Art. 5º Pela lei específica de arquivos, referida no caput do art. 1º, a ser editada pelo Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverá ser criado um sistema de arquivos que contemple programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, conforme art. 12 do Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002."
  
  c) O que deve ser criado é um sistema de arquivos para criar um Programa de Gestão de Documentos, que englobará o Programa de Preservação. Errada.
  
  
  "Art. 5º Pela lei específica de arquivos, referida no caput do art. 1º, a ser editada pelo Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverá ser criado um sistema de arquivos que contemple programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, conforme art. 12 do Decreto Federal nº 4.073, 3 de janeiro de 2002."
  d) Os municipais também fazem parte do SINAR. Errada.
  
  Fonte: Conarq (Brasil). Resolução nº 27, de 16 de junho de 2008. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2008.
  
  Gabarito do Professor: A