Questão 3325471

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

• A. Projeto de Lei.
• B. Projeto de Resolução.
• C. Projeto de Decreto Legislativo.
• D. Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Gabarito: C