Questão 3325477

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

• A. Coautoria com associações civis.
• B. Subscrição de 5% do eleitorado do município.
• C. Subscrição de 10% do eleitorado do município.
• D. Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Isso está previsto também na CF de 1988.