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I- VERDADEIRA , art. 39 caput da CF
II-VERDADEIRA, art 39, parágrafo 1º da CF
III-VERDADEIRA, art 39, parágrafo 2 º da CF
Logo, não concordo com o gabarito da questão.
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ATENÇÃO:
O GABARITO (C) ESTÁ CORRETO.
O texto do item I refere-se ao novo texto do artigo 39 da CF, alterado pela EC 19/98, porém, foi declarado inconstitucional:
(Vide ADIN nº 2.135-4)
O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 039, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares – terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira.
- Plenário, 02.08.2007.
- Acórdão, DJ 07.03.2008.
Assim sendo, o texto anterior foi mantido com a seguinte redação:
CF/Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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Então para futuras provas não devemos mais considerar correto esse artigo?
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No inicio não concordei com a resposta, mas olhei novamente o artigo e abaixo dele, esta a decisão do STF, que suspende a eficacia do caput do art 39, continuando em vigor a redação ORIGINAL. CF/Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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CF/Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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O item I está errado pelo seguintes argumento:
A ADI nº 2.135-4 suspendeu a eficácia da redação do caput do art.39, dada pela Emenda Constitucional 19/98.
A redação tinha a seguinte forma:''Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes''.
Entretanto, a referida ADI determinou que voltasse a vigorar a redação anterior à Emenda Constitucional 19/98.
Sendo assim, esta é a atual redação do caput do art.39:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas''.
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
GABARITO D
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos.
I- Incorreta - Apesar de o item ser idêntico ao que consta no art. 39, caput, da CRFB/88, o STF suspendeu, na ADI 2135, sua eficácia.
II-- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 1º: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos".
III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 2º: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (II e III, apenas).