Questão Q1108731

Sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Avaliação da situação financeira e atuarial dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Avaliação do cumprimento das metas relativas a cada ano do Plano Plurianual – PPA vigente.

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Comentários

        § 2o O Anexo conterá, ainda:

        I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

       II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

        III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

        IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
Alternativa B

O Art. 4º da LRF menciona que o Anexo de Metas Fiscais deve conter Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e não Avaliação do cumprimento das metas relativas a cada ano do Plano Plurianual – PPA vigente.

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