ID 3326434 Banca IADES Órgão SES-DF Ano 2018 Provas IADES - 2018 - SES-DF - Economista Disciplina Economia Assuntos Economia do Setor Público Setor Público Quanto aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta. Alternativas O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é integrado pelo Órgão Central e por órgãos setoriais e específicos, incluindo-se, entre as finalidades desse sistema, a formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. A competência para legislar quanto ao orçamento público é exclusiva da União. Embora o artigo 34 da Lei no 4.320/1967 estabeleça que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá prever receitas e despesas para um período superior a um ano. Na previsão das receitas públicas, é facultado ao Poder Executivo deduzir as parcelas que serão transferidas para outros entes, para as quais haja previsão constitucional. Em obediência ao princípio da unidade, a LOA deverá consolidar os orçamentos de todos os entes da Federação. Responder