Questão 3327511

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir sobre estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

( ) Dada sua característica como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público como no do direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público.

( ) Em sentido formal, considera-se Governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

( ) Os territórios integram a federação brasileira como entidades estatais detentoras de autonomia política reconhecidas pela Constituição Federal.

Assinale a sequência CORRETA.

• A. V V F V
• B. F F V F
• C. V V V F
• D. F V F V

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  V - Conceito de Hely Lopes Meirelles: "A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.", em MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66.

  V - Para Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, pág. 55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.”

  V - A expressão Governo pode ser enfocada em três sentidos: formal, material e operacional. No sentido formal, “é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais”; no sentido material, constitui-se no “complexo de funções estatais básicas” e, em seu aspecto operacional, “é a condução política dos negócios públicos.”(MEIRELLES, 1999, p. 58-59).

  F - Errado. Territórios não integram a Federação. Eles são descentralizações administrativo-territoriais e sem autonomia política, segundo explica Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 2018, p. 534), não fazendo parte nem mesmo da organização político-administrativa da República.

  Além disso, há dois artigos na CF/88, para justificar essa resposta:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...);

   Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.