Questão 3327778

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Geógrafo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, dando outras providências para a questão urbana. O Artigo 2º, do Capítulo I (Diretrizes Gerais), afirma que a política urbana objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes.

Sobre essas diretrizes, é incorreto afirmar:

• A. No desenvolvimento da política urbana, é garantido o direito a cidades sustentáveis, entendido também como o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.
• B. A gestão da cidade deve ser democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
• C. O governo federal é o único responsável pelos processos de urbanização, evitando apoio da iniciativa privada, no atendimento aos interesses sociais.
• D. A política urbana deve considerar ações, tais como de planejamento para a distribuição espacial da população e atividades econômicas dos municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 10.257. Art. 2:

  A) (CORRETA)

  I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

  B) (CORRETA)

  II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

  C) O governo federal é o único responsável pelos processos de urbanização, evitando apoio da iniciativa privada, no atendimento aos interesses sociais. (INCORRETA)

  III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

  D) (CORRETA)

  IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

• Gab. C

  III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

  É fácil chegar a essa alternativa pela lógico. Só lembrar da Lei do parcelamento do solo, Plano diretor. Município é um dos grandes responsáveis pelo processo de urbanização.