Questão 3327805

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tributo é a prestação pecuniária compulsória.
• B. O tributo não pode constituir sanção de ato ilícito.
• C. É cobrado mediante ato administrativo discricionário.
• D. O tributo deve ser instituído por lei.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN)

  Letra C está incorreto, pois tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.