ID 3327808 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Prefeitura de Ibirité - MG Ano 2016 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar: Alternativas Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação. Responder Comentários Gabarito EArt. 6º Fica assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipalconforme dispuser a legislação.