Questões de Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

Questão 3310336

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 4,5% (quatro e meio por cento).
• C. 7% (sete por cento).
• D. 5% (cinco por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A.

  Questão decorebinha que não tem relação com o Sistema Tributário Nacional, mas sim com o art. 29-A, II, CF.

• decoreba ridícula, mas...

  Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5  do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:         

  I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;                 

  II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;         

  III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;         

  IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;         

  V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;         

  VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 

Questão 3327808

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

• A. Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
• B. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.
• C. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
• D. É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Art. 6º Fica assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal

  conforme dispuser a legislação.

Questão 3327814

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

• A. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.
• B. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
• C. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
• D. Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 295 - Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação