ID 3327814 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Prefeitura de Ibirité - MG Ano 2016 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) Lei Complementar nº 152 de 2019 - Institui o Código Tributário do Município de Ibirité No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar: Alternativas Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Responder Comentários Gabarito AArt. 295 - Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação