Questão 3328927

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 estabelece as diretrizes gerais da política urbana no país. No Art. 4º dessa Lei, são definidos os instrumentos a serem utilizados na execução da política urbana.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o instrumento que não é de responsabilidade do planejamento municipal.

• A. Plano Diretor.
• B. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
• C. Diretrizes para saneamento básico.
• D. Gestão orçamentária participativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.C

  Art. 4  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos

  III – planejamento municipal, em especial:

  a) plano diretor;

  b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

  c) zoneamento ambiental;

  d) plano plurianual;

  e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

  f) gestão orçamentária participativa;

  g) planos, programas e projetos setoriais;

  h) planos de desenvolvimento econômico e social;