Questão 3328936

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento.

Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

• A. A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
• B. A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, a infraestrutura básica mínima necessária a ser atendida nos parcelamentos.
• C. A legislação municipal definirá os requisitos mínimos a serem atendidos para o parcelamento em áreas de preservação ecológica.
• D. A legislação municipal definirá, por decreto, as áreas de proteção especial previstas em legislação estadual ou federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  b) A própria Lei do Parcelamento do Solo já indica a estrutura mínima

  c) Não será permitido o Parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica

  d) Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial

• LEI 6766 79, Art. 4 . Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  (...)

  § 1 A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos PERMITIDOS e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que INCLUIRÃO, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.