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ID
3328987
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ibirité - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gab E. No caso em tela, o gestor está gozando da prerrogativa do Poder Discricionário.
  • Poder Hierárquico: segundo leciona Hely Lopes Meirelles, "é o instrumento disponibilizado à Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal".

  • Poder Discricionário

    Letra D

  • GABARITO: D

    Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

  • 1º) a hierarquia somente existe dentro da mesma pessoa, se por caso fosse uma autarquia, essa não seria subordinada a nenhum ente da administração direta.

    2º) exoneração e nomeação não são prerrogativas do poder hierárquico.

  • indo nas outras:

    A)

    Os poderes políticos estão mais relacionados ao conceito de divisão dos poderes (executivo-Legislativo- Jud) enquanto os poderes administrativos - que são instrumentos concedidos à Administração Pública para consecução dos seus interesses.

    B) É justamente isso que difere poderes da administração x poderes do estado

    os poderes do Estado não são considerados instrumentais enquanto o administrativo é.

    C) hierárquico, disciplinar e poder de polícia, Normativo...

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Nomear ou Exonerar servidores é considerado como atividade-meio da Administração

  • Poder discricionário:

    ✦ limitada pelo ordenamento jurídico (leis, princípios);

    ✦ razoabilidade e proporcionalidade;

    ✦ presente na edição e na revogação do ato;

    Fonte: Herbert Almeida

  • ERRADO

    É DISCRICIONÁRIO.

  • Alternativa letra D

    Exerce o poder discricionário, de livre exoneração e livre nomeação.

  • Vamos ao exame de cada alternativa, separadamente, à procura da incorreta:

    a) Certo:

    De fato, os poderes políticos relacionam-se com o exercício de funções típicas de cada Poder da República, vale dizer, Executivo, Legislativo e Judiciário. Envolvem, portanto, as competências de governo (estabelecimento de políticas públicas), legiferante (produção de normas primárias) e jurisdicional (composição de lides com definitividade). De seu turno, os poderes administrativos têm natureza instrumental, sendo conferidos à Administração com vistas a que possa atingir as finalidades públicas. Aí se inserem o poder hierárquico, o poder vinculado, o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder disciplinar e o poder de polícia.

    b) Certo:

    Assertiva em perfeita conformidade com os comentários anteriores, na linha dos quais, realmente, os poderes administrativos apresentam caráter instrumental, no sentido de que são mecanismos, conferidos por lei à Administração, de modo a que possa alcançar os objetivos a ela destinados pelo ordenamento jurídico, sempre visando à satisfação do bem comum.

    c) Certo:

    De fato, trata-se aqui de exemplos corretos dos poderes administrativos, sendo que os mesmos já haviam sido mencionados nos comentários à opção A.

    d) Errado:

    A nomeação e exoneração de agentes ocupantes de cargos em comissão constitui exemplo clássico de exercício do poder discricionário. Não necessariamente haverá relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade que nomeia e o agente que é nomeado, razão pela qual não se pode atribuir o exercício desta competência, genericamente, ao poder hierárquico.


    Gabarito do professor: D