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Súmula 441. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
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Livramento não interrompe, nem comutação nem indulto
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Abraços
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GABARITO: B
a) CERTO: Súmula 520/STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
b) ERRADO: Súmula 441/STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
c) CERTO: Súmula 341/STJ: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
d) CERTO: Súmula 715/STF: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
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Com relação à alternativa B:
A lei 13.964/2019 (Pacote Antecrime) trouxe nova redação ao art 83 (Requisitos do Livramento Condicional) do CP trazendo como requisito p/ o Livramento condicional o não cometimento de Falta Grava nos últimos 12 meses.
Art. 2º O (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 83. .
comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
Obs: Lei 13.964/2019 de 24/12/2019, com vacatio legis de 30 dias.
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Após a Lei 13.694/2019, o livramento condicional é cabível nos casos de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos. É necessário que tenha sido comprovado o seu bom comportamento durante a execução da pena; o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; o bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e a aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Exige-se, ainda, que o executado tenha reparado o dano, salvo se comprovada a impossibilidade de fazê-lo.
No caso de condenado por crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do benefício fica subordinada à demonstração de condições pessoais do executado que levem à presunção de que ele não voltará a delinquir. O juiz pode, para tanto, determinar a realização de exame criminológico.
Por fim, em todos os casos, exige-se o cumprimento de determinado lapso temporal da pena, isto é, de determinada fração da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. No caso de réu não reincidente em crime doloso e bons antecedentes, o lapso é de um terço. Na hipótese de condenado que seja reincidente em crime doloso, a fração é de metade da pena.
Por fim, no caso de condenados por crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) e de tráfico de pessoas, a fração é de dois terços, desde que não seja reincidente específico.
Cumpre mencionar, ainda, que a Lei 13.964/2019, ao modificar o artigo 112, inciso VI, alínea a, e inciso VIII, da Lei de Execução Penal, passou a vedar o livramento condicional para os condenados por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. O artigo 2º, § 9º, da Lei 12.850/2013, introduzido pela Lei 13.964/2019, passou a vedar o livramento condicional para o condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
Fonte: stratégia
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LEMBRANDO: HOJE 40 anos
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Para complementar os excelentes comentários
STJ: A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Dito de outro modo: a prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo.
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O fato da lei 13.964/19 ter trazido um novo requisito para concessão do livramento, "o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses", não torna a súmula 441 inaplicável. É preciso fazer uma leitura sistematizada dos dispositivos, a falta grave continua não interrompendo prazo algum em se tratando de livramento condicional, é apenas uma condicionante para sua concessão! São coisas diferentes.
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Nova Lei anticrime aumentou a pena máxima possível no Brasil de 30 para 40 anos.
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QUESTÃO DESATUALIZADA, FALTA GRAVE PASSOU A INTERROMPER A OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SEGUNDO PACOTE ANTICRIME....
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DEPOIS DA LEI 13964/19
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
§ 1o Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 anos, devem
elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
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Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
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a D está errada pq não se considerado o prazo máximo que a pessoa pode cumprir, mas a pena que efetivamente fora atribuída. ex> cara condenado a 200 anos - para progredir, deve-se pegar esses 200 e não os 30/40 que pode cumprir. se ele pega 100 anos, para progredir de regime será 16% deses 100 anos, não dos 40 (limite maximo hj)
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SÚMULA No 715: A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE [Obs.: leia-se: 40 anos.] DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.
OBS: Importante. Atualmente, onde se lê "trinta anos", leia-se: quarenta anos (inovação do Pacote Anticrime).
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. (Redação dada pela Lei no 13.964, de 2019)
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Cuidado àqueles que entendem que a questão está desatualizada!! NÃO ESTÁ!!!
O esclarecimento do Gabriel Munhoz é perfeito: a prática de falta grave continua não interrompendo o livramento condicional. O agente apenas terá de aguardar 12 meses para poder gozar do livramento. O prazo do art. 83, I, do CP, CONTUDO, NÃO é interrompido (não é zerado)!!!
Esse, aliás, é o entendimento de Rogério Sanches (Pacote Anticrime. Lei 13.964/2019, Salvador: Juspodvm, 2020, pág. 32) e também de Márcio Cavalcante (Dizer o Direito, livro súmulas 2020, pág. 506).
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A prática de falta grave continua não interrompendo a concessão de livramento condicional. Se interrompesse zeraria o prazo para concessão.
Após a lei 13.964/19, a prática de falta grave passou a ser um impeditivo para concessão, se essa falta fosse cometida no prazo de 12 meses.
Mas continua não interrompendo o prazo para o livramento condicional.
EM SUMA:
- COMETEU FALTA GRAVE EM 12 MESES DA CONCESSÃO: IMPEDE O LIVRAMENTO CONDICIONAL
- COMETEU FALTA GRAVE SUPERIOR A 12 MESES DA CONCESSÃO: PODE LIVRAMENTO CONDICIONAL
FALTA GRAVE IMPEDE A CONCESSÃO DO LC, MAS NÃO INTERROMPE PRAZO.
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Desatualizada!
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PRA QUEM ESTÁ AQUI E AINDA NÃO ENTENDEU
FALTA GRAVE:
1°) NÃO interfere no PRAZO do livramento condicional
2°) Mas ela impede a CONCESSÃO para o livramento condicional
No tempo, como fica ?
]--------------*(falta grave)--------------------------------------------------º[(dia da concessão do livramento)
_______________________________________________________>(o prazo vai continuar)
____________________________________________________(º)Quando chegar no dia, ele NÃO vai gozar do benefício
SAFO ?????
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Destaque:
SÚMULA 40, STJ: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Complementando...
SÚMULA 341, STJ. A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Súmula 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada...
Saudações!
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DESATUALIZADA NA LETRA D
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OII COLEGAS!!!
Passando pra falar com quem esta focando na Policia Penal de Minas Gerais e quer simulados para ajudar na preparação, estou fazendo os simulados da Turma Espartana e estão me ajudando demais, apenas as questões sem um contexto de prova limitam o aprendizado, gerenciamento de tempo, controle de foco, estratégia de prova e é isso que os simulados oferecem, são 15 simulados voltados pra PPMG. Para quem tiver interesse acesse o site abaixo.
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