Questão 3332806

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Conforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos percentuais da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que aponta o percentual a não ser excedido de despesa total com pessoal.

• A. I - União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 20% (vinte por cento); III - Municípios: 20% (vinte por cento).
• B. I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 25% (vinte e cinco por cento); III - Municípios: 25% (vinte e cinco por cento).
• C. I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 40% (quarenta por cento); III - Municípios: 30% (trinta por cento).
• D. I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Gabarito: D

Comentários

• o   Gabarito: D.

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  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).