Questão 3332818

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Depósito do montante integral; Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações.

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir.

I. A moratória.

II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário.

III. O depósito do seu montante integral.

IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.

Estão CORRETAS as situações:

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  I. A moratória.

  II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário.

  III. O depósito do seu montante integral.

  IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

  VI – o parcelamento.

• Mor.De.R. e Lim.Par.

  CTN

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  Moratória;

  Depósito do seu montante integral;

  As Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  A concessão de medida Liminar em mandado de segurança.

  A concessão de medida Liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

  Parcelamento.

• Casos de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

  MOratória

  DEpósito de seu montante integral

  REclamação + recurso administrativo

  COncessão de Mandado de Segurança

  PArcelamento

  COncessão de tutela antecipada

  CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

         I - moratória;

         II - o depósito do seu montante integral;

         III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

         IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

         V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   

         VI – o parcelamento.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.