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ID
33343
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros.
II - A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.
III - Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição.

Alternativas
Comentários
  • I-Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    * Caput alterado pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004.
    IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;



  • ____________________________
    I - A Justiça do Trabalho detém competência para o processamento e julgamento dos mandados de segurança, apenas quando o ato questionado for praticado por seus membros.

    ** Item Errado: Além de o item ter a palavra “apenas”, muito perigosa em itens de concursos. Ela fala de ato questionado for praticado por membros, mas um mandato de segurança não pode ser por ato praticado por membros da Justiça do Trabalho fora de sua jurisdição? **

    Fonte:

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    * Caput alterado pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004.
    IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

    ____________________________
    II - A legitimação constitucional para promover a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos é exclusiva do Ministério Público.

    ** Item Errado: Não é privativo no Ministério Público. **

    Fonte:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    ____________________________
    III - Com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional no Ministério Público foi relativizada, considerando que cabe ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os atos praticados pelos membros da Instituição.

    ** Item ??? **

    Fonte: Não achei qualquer referência a “Conselho Nacional” na Constituição. Alguém sabe se existe mesmo?
  • Sobre o CNMP pode-se encontrar base no art 130-A,II da CR/88.
  • O Conselho Nacional do Ministério Público, assim como o Conselho Nacional da Justiça, é uma inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e uma de suas funções é rever, ex officio ou mediante provocação, OS PROCESSOS DISCIPLINARES de membros do MPU ou dos Estados julgados há menos de um ano.

  • Para complementar o comentário do Tales PV:Item IV: O CNMP é um órgão ADMINISTRATIVO, com competências semelhantes ao CNJ em relação ao Judiciário, isto é, sem funções jurisdicionais.Ele controla a atuação administrativa e financeira do MP e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.Exemplo: CNMP pode apreciar, de ofício ou sob provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos dos MP.Na CF/88, o CNMP está descrito no art. 130A.
  • Concurseiros, alguém poderia explicar o ITEM III desta questão, e explicar o porquê deste item está errado!

    Pessoal, de acordo com o item III, com a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a independência funcional do MP sofreu certa relativização( e não extição)? Eu entendo que sim, de  acordo com a CF. O que vcs acham, vamos comentar, pois eu errei esta questão. 
  • Itens I e II, errados, conforme comentários dos colegas.

    Item III, também errado. Aliás, nossa colega, Eliana Carmem, já tocara no ponto nevrálgico, isto é: cabe ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério

    Público), CF, ART. 130-A, § 2°, Inciso IV, entre outras -  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos

    Estados julgados HÁ MENOS DE UM ANO (item omitido na assertiva III, tornando-a FALSA).

    Portando, todas as alternativas estão incorretas, alternativa d.

    Bons Estudos!

  • De acordo com a Lei da ACP (Lei 7.347/85), recepcionada pela CF/88, são legitimados para propositura da ACP:

    Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
            I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
            II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
            III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
            b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
     

  • Em relação ao item III, não há de se falar em relativização da independência funcional, pois o art, 130-A, II da CRFB/88 está direcionado à atuação administrativa do MP, não se refere ao seu aspecto finalístico institucional. Por exemplo, o CNMP não pode rever mérito o mérito de eventual ACP proposta...

  • Gabarito: letra D