Questão 333508

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Segundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competência

• A. privativa dos Estados.
• B. privativa da União.
• C. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• D. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

•  A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais é da União concorrentemente com os Estados e Distrito Federal (art. 24, XIV, da Constituição Federal).
• 
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  
  
  observem que o Município não faz parte da competência concorrente, só faz parte da competência comum art 23..
  
  Bons estudos!!
• Para acertar essa questão, além de conhecimento, um pouco de malicia também ajuda bastante:
  
  1- O objeto que abrange a legislação é de cunho social geral, seno assim não seria eficiente se fosse privativo da união ou dos Estados legislar.
  2- No âmbito da legislação concorrente não se incluem os munícipios.
• Por força do artigo 24 os municipios não estão dentre os legitimados da competencia concorrente, contudo por força do artigo art 30, os municipios têm compentencia suplementar a legislaçao federal  e a estadual, desde que no interesse local
  
  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 

  É o que explica Regina Maria Macedo Ney Ferrari,

  [...]o art. 24 refere-se apenas à União, Estados e ao Distrito Federal, não incluindo nesse elenco a figura do Município, admitindo a competência suplementar apenas em relação aos Estados. O art. 30, II, veio, de certa forma, suprir a falha do art. 24; não criando competência para o Município, mas admitido que ele tenha competência legislativa suplementar da legislação federal e estadual, naquilo que couber, ou seja, dentro dos assuntos de interesse local ^[27]. 

  http://jus.com.br/revista/texto/14240/o-municipio-na-constituicao-brasileira-competencia-legislativa 
  
  
   

  
  

• ALTERNATIVA C
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  IX - educação, cultura, ensino e desporto;

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

   
• EXCLUSIVA (Art. 21) 
  Indelegável
  
  PRIVATIVA (Art. 22)    
  Só a união pode delegar assuntos específicos aos estados, DF e  Municípios por Lei Complementar.
  
  COMUM (Art. 23)
  Todos fazem ao mesmo tempo
  
  CONCORRENTES (Art. 24)
  A União faz as normas gerais e os Estados, DF e os Municípios legislam supletivamente, na ausencia de lei os estados legislam plenamente.
• 
  
  Os Municípios possuem competência comum para o zelo, cuidado, proteção e aplicação das normas e não para legislar. Legislar no que se refere as competências dos artigos 24 e 22 ( sobre saúde, a proteção aos deficientes físicos e outros temas socias) são de interesse tanto da União quanto dos estados membros.
  
  Bons estudos
• Competência Comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) 
  Cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  
  Competência Concorrente (União, Estado e Distrito Federal)
  Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
• Nessa questão, usei o macete do cachorrinho: AL-AL (com L mesmo).
  Vejamos:
  
  

  art. 21 (compet. exclusiva UF) é para ATUAR

  art. 22 (compet. privativa UF)  é para LEGISLAR
  
  art. 23 (compet. comum UF, EST., DF e MUNICÍPIOS- lembrem: "comunicípio") é para ATUAR

  art. 24 (compet. concorrente UF, EST., DF) é para LEGISLAR
   

  Tendo isso em mente:

  Se a questão diz "Legislar", eu tenho 2 hipóteses de competência:    I) privativa da UF   ou     II) concorrente.

  Se vc souber o art. 24, da competência concorrente (que é um dos mais curtos), vc mata a questão.
  
   

• Gabarito C  ..art 24, inciso XIV da CF 
  

  A competência legislativa da União está limitada às Regras Gerais.

  Fixada as regras gerais, caberá aos Estados e Distrito Federal (os Municípios não fazem parte da competência de legislar concorrentemente com a União) a COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. 

  Caso a União não edite normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa PLENA.
  

  Porém, se a União (após o exercício da competência legislativa plena dos Estados e D.F) editar regra geral; então ficará SUSPENSA (não é revogação) a eficácia da lei estadual, apenas no que lhe for contrária.
  

• Questão FCC/Procurador-TCE-Al/2008- Dentre as competências CONCORRENTES entre união, estados-membros e MUNICÍPIOS está a legislação sobre direito tributário e financeiro. Assertiva Correta... E agoraaa que faço eu da vida?

• Alternativa C.

  CF, art. 24, XIV.

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

   

  # DIFERENTE DE:

   

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

• Municípios não legisla

• * competência coMuM tem M, então engloba os municípios (União, Estados, DF e Municípios).

  * competência concorrente não tem M, então não engloba os municípios (União, Estados e DF).

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

• PCD

  Proteção Integração -> CONCORRENTE

  Proteção Garantia -> COMUM