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ID
3335089
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde prevista na Lei Nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei no 12.401, de 2011)

    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei no 12.401, de 2011)

    II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”  

    Gabarito letra D