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Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
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a) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. (Compete ao STJ processar e julgar, originariamente)
b) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. (Compete ao STJ julgar, em recurso especial)
c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. (Compete ao STJ processar e julgar, originariamente)
d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União. (Compete ao STJ processar e julgar, originariamente)
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário).
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Somente para complementar, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País é competência do STJ somente em recurso ordinário, pois trata-se de uma competência originária dos juízes federais, consoante aduz o Art. 109, II, CF:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;"
E, ainda, convém ressaltar que, quando se tratar de litígio entre Estado Estrangeiro/Organismo internacional X União, Estado, DF e Territórios, a competência será do STF, originariamente!
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;"
;)
Bons estudos.
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Complementando o comentário acima de marcosvaleio, em se tratando também do STJ, há caso de recurso ordinário em que não será remédio, qual seja aquele disposto na alínea "c" do art. 105: "as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacioal, de um lado, e , do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País".
Assim, Recurso Ordinário, tanto para STJ (acrescentar ainda o que foi dito acima) como para STF (este o crime político também) é para julgar remédio.
Lembrando que a recíproca não é verdadeira, ou seja, nem toda vez que aparecer remédio será hipótese de recurso ordinário, seja para o STJ ou STF, podendo ser caso de competência ordinária!
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Eu memorizei assim:
STF - recurso EXTRAORDINARIO = JU DE CO
JU lgar válida lei local em face a CF ou Lei Federal (obs.: q ato de gov. local em face de CF entra aqui tbm)
DE clarar inconstitucionalidade de Tratado ou Lei Federal
CO natrariar a CF
STJ - recurso ESPECIAL = JU DE CO do TRF e/ou TJ
JU lgar válido ato de gov. local em face de Lei Federal
DE r a Lei Federal interpretação contraria a que outro tribunal deu.
CO ntrariar Tratado ou Lei Federal
Obs.: Muito cuidado onde eu sublinhei a banca pode brincar com os termos e tentar te confundir.
"O SENHOR É O MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"
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No caso de litígio envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa residente ou domiciliada no País, a competência originária é dos juízes federais, cabendo ao STJ julgar a causa mediante recurso ordinário. Vale lembrar que, se o litígio ocorrer entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito federal ou o Território, a competência originária para processá-lo e julgá-lo será do STF.
Fonte: Marcelo Novelino
Bons estudos!!! ;)
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Anne,
Seu mapa mental possui um equivocozinho. O STJ só julga o recurso ordinário de mandado de segurança das decisões dos TRF/TJ deicidos em ÚNICA instância.
Para não confundir, vale a regra: TODOS OS CASOS DE RECURSO ORDINÁRIO JULGADO TANTO PELO STJ QUANTO PELO STF, SÓ CABEM DAS DECISÕES DE ÚNICA INSTÂNCIA, COM EXCEÇÃO DO:
RECURSO ORDINÁRIO DE DENEGAÇÃO DE HABEAS-CORPUS PARA O STJ, QUE CABE DAS DECISÕES DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIAS DOS TRF/TJ.
Valeu.
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Resumindo a Competência do STJ no Recurso Ordinário e no Recurso Especial:
Recurso ordinário:
1) MS (em única instância) e HC (única ou última instância) decididos pelos TRF's e TJ's quando a decisão for denegatória;
2) Estado estrangeiro ou organismo internacional x Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; (Atenção: quando for a União, Estados, Distrito Federal e Territórios a competência será do STF)
Recurso especial:
1) As causas decididas pelos TRF's E TJ's - Tudo que contrariar a lei federal;
2) Ato de Governo Local x Lei Federal; (Atenção: Se for Lei Local x Lei Federal a competência será do STF em Recurso Extraordinário)
Resumindo a competência do STF no Recurso Ordinário e no Recurso Extraordinário:
Recurso ordinário:
a) os remédios constitucionais decididos pelos Tribunais Superiores em única instância, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
Recurso extraordinário:
1) Sempre que uma lei, decisão, ato de governo afrontar à CRFB;
2) lei local contestada em face de lei federal;
Lei Local x Lei Federal - Recurso Extraordinário - STF
Ato de Governo Local x Lei Federal - Recurso Especial - STJ
Devemos ter em mente que o STF é o guardião da CRFB, enquanto o STJ é guardião do Ordenamento Jurídico Federal e por isso "defende" a lei federal.
Fonte: Artigos 102 e 105 da CRFB.
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Estado Estrangeiro ou O.I. X Município ou Pessoa no País = Juiz Federal
Estado Estrangeiro ou O.I. X Município ou Pessoa no País em fase de R.O = STJ
Estado Estrangeiro X União = STF
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LETRA E!
EE/OI X MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA E RESIDENTE NO PAÍS = JUIZ FEDERAL ( cabendo ao STJ julgar a causa mediante recurso ordinário)
EE/OI X UNIÃO, ESTADO, DF OU TERRITÓRIO = SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Art. 105 da CF/88 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II – julgar, em RECURSO ORDINÁRIO:
a) os HABEAS CORPUS decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a DECISÃO FOR DENEGATÓRIA;
b) os MANDADOS DE SEGURANÇA decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando DENEGATÓRIA A DECISÃO;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS;
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Gabarito: E
Cabimento de ROC ao STJ:
--- > Das decisões denegatórias de Habeas Corpus proferidas em única ou última instancia, pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça;
--- > Das decisões denegatórias de Mandado de Segurança proferidas em única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça;
--- > Das decisões proferidas em causas em que forem partes estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, de outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
Cabimento de ROC ao STF:
--- > Decisão denegatória de Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção em única instância por tribunal superior.
--- > Julgamento de crime político ( no 1º Grau – Justiça Federal). Esse roc funciona como uma apelação.
Ou seja: Quando o Habeas Corpus, Habeas data, Mandado de Segurança ou Mandado de Injunção forem impetrados diretamente no STF ou no STJ e forem julgados improcedentes cabe Recurso Ordinário Constitucional, que será interposto diretamente no STF, em única instância.
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No caso do STJ, para lembrar as hipóteses de Recurso Ordinário eu faço a seguinte memorização
ORDinário
OR - ORganismo internacional ou Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
D- Denegatória a decisão no caso dos os mandados de segurança e habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios
No caso do STF, para lembrar as hipóteses de Recurso Ordinário eu faço a seguinte memorização
OrDináriO
O-O - Crimes pOlíticOs (eu penso na quantidade de Os)
D - Denegatória a decisão nos casos de o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores
Importante: No caso do STJ é só HC e MS, enquanto no STF é HC, MS, HD e MI.
Além disso, eu penso no STF como um órgão "político", pra conseguir diferenciar os dois.
Espero que ajude alguém
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
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GABARITO: "E"
RECURSO ORDINÁRIO
STF (art. 102, II)
-HC, MS, HD e MI, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores se decisão denegatória
-Crime Político
STJ (art. 105, II)
-HC decidido em única ou última instância por TRF ou TJ - se decisão denegatória
-MS decidido em única instância por TRF ou TJ, se decisão denegatória
-Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País