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GABARITO: D
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(D)
(A)-->Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
(B)-->Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
(C)-->Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
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GABARITO: LETRA D!
Complementando:
(A) Lei nº 8.429/92, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; [...]
(B) Lei nº 8.429/92, art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [...]
(C) Lei nº 8.429/92, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...] II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; [...]
(D) Não é considerado ato de improbidade administrativa.
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O erro da letra D é somente a troca de Congresso NACIONAL por Congresso FEDERAL? Quanta criatividade têm esses examinadores..rs
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Certo:
Trata-se do ato ímprobo previsto no art. 10, V, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
(...)
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado;"
b) Certo:
De fato, cuida-se de ato de improbidade previsto expressamente no art. 10, IX, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e
notadamente:
(...)
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;"
c) Certo:
A hipótese ora analisada é a de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, II, da Lei 8.429/92:
"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no
art. 1º desta Lei, e notadamente:
(...)
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,
permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
d) Errado:
Por fim, este item está equivocado, uma vez que inexiste o ato ímprobo consistente em celebrar tratados, convenções ou ajustes sem
aprovação do Congresso Federal.
Gabarito do professor: D