Questão 333529

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Considere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n^o 8.112/1990.

I. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

II. A licença para atividade política exige que o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele seja afastado, a partir do quinto dia seguinte ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.

III. Para os fins da licença para capacitação, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I.
• C. II.
• D. I e III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei 8.112/90   ITEM I está CERTO
  
  Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:   I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; V - para atividade política; V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; (...) § 3o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.   Item II está ERRADO
    Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.   § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito   Item III está CERTO
    Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• Corrigindo pequena falha do ótimo comentário do amigo Aprendiz:
  
  De acordo com a Lei 8.112/90 ÍTEM I CORRETO
  
  Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

   

  I - por motivo de doença em pessoa da família;

  II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III - para o serviço militar;

  V - para atividade política;

  V - para capacitação;

  VI - para tratar de interesses particulares;

  (...)

  § 3o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

   

  ÍTEM II ESTÁ ERRADO:
   

  Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

   

  § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito

   

  ÍTEM III ESTÁ CORRETO:
   

  Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• Excelente sua atitude. Esses comentários, que nada agregam, estão transformando a parte mais interessante do QC num verdadeiro lixo.

• LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

  >>> 60 dias com remuneração

  >>> 90 dias sem remuneração

  >>> até um total de 150 dias, num período de 12 meses.

  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

  Será sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

  >>> Esse período não é contado como tempo de serviço.

  Será com remuneração a partir do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de três meses.

  >>> Esse período é contado como tempo de serviço.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PESSOAL

  >>> Concedida a cada quinquênio de efetivo exercício

  >>> Servidor precisa ser estável;

  >>> Será apenas por 03 meses, com remuneração;

  >>> Conta com tempo de serviço.