Questão 3336367

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
• B. Filtragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.
• C. Preservação da natureza participativa da rede.
• D. Proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

  Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;