Questão 3337204

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico em Meio Ambiente
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Politicas Públicas e Aspectos Legais

O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são:

I. prestação de serviços à comunidade,

II. interdição temporária de direitos.

III. suspensão parcial ou total de atividades.

IV. confisco dos bens patrimoniais.

De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Lei 9605/1998(Lei de Crimes Ambientais)

  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

  OBS: "confisco dos bens patrimoniais" não consta na lei.