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ID
3337414
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dispõe o Art. 20 da Lei Nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, que no âmbito do processo administrativo “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou ainda com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.

Essa regra transcrita traduz ou corresponde, especialmente, à aplicação do seguinte princípio as administração pública:

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    Impessoalidade

    -> Vedação à promoção pessoal e aos interesses pessoais.

    -> Não deixar que sentimentos pessoais atrapalhem na função.

    Impessoalidade -> Finalidade + Isonomia

    Finalidade -> A administração deve atender ao interesse público; sem favoritismo, sem ilegalidades, etc.

    Isonomia -> Tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida das suas desigualdades.

    "Que a força esteja com você!" - Yoda

  • No princípio da Impessoalidade:

    Impedimento e Suspeição: Objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

  • PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

    > A atuação da Adm. Pública deve ser dirigida a todos, sem discriminação, buscando a finalidade pública. Quando atua, quem, na verdade, pratica o ato é a Adm. Pública e não o agente, vedando-se, por isso, qualquer tipo de promoção pessoal.

  • GABARITO: C

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    > Se desdobra em outros 4 princípios/sentidos:

    > Princípio da finalidade - todos atos da administração devem ser praticados visando à satisfação do interesse público.

    Princípio da igualdade ou isonomia - a administração deve atender todos administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas.

    > Vedação de promoção pessoal - não pode haver promoção pessoal do agente público.

    > Impedimento e suspeição - afasta as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativo. A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta, de acordo com o problema abaixo:

    Dispõe o Art. 20 da Lei Nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, que no âmbito do processo administrativo “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou ainda com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”. Essa regra transcrita traduz ou corresponde, especialmente, à aplicação do seguinte princípio as administração pública:

    Vejamos as alternativas:

    a) Da razoabilidade.

    Errado. O princípio da razoabilidade determina o dever de os agentes públicos, quando no exercício de suas funções, agirem de maneira equilibrada, razoável.  

    b) Da publicidade.

    Errado. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos a informações de interesse público.

    c) Da impessoalidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    d) Da motivação.

    Errado. Este princípio determina à Administração Pública a obrigatoriedade de expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos, nos termos do art. 2º, p.ú, VII, da Lei 9.784/99.  

    Gabarito: C