Letra C
Art. 5º, XXXIII, CF Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
"Que a Força esteja com você!" - Yoda
A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos. A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta, de acordo com o problema abaixo:
Segundo o princípio da Publicidade, a atividade estatal deve ser levada ao conhecimento de todos.
Não se aplica o referido princípio nos casos:
Vejamos as alternativas:
a) em que haja conveniência administrativa, segundo avaliação de autoridade competente.
Errado. A Publicidade é regra. Não há conveniência administrativa possível de decretar a não publicização do ato.
b) que envolvam situações emergenciais ou prestação de socorro.
Errado. A lei não prevê como exceção da publicidade a situação trazida nesta assertiva.
c) de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 5º, XXXIII, CF: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) que envolvam a validade da atuação administrativa, mais especificamente nas hipóteses de anulação de ato administrativo.
Errado. Aí sim que a publicidade deve ocorrer. Os administrados devem estar cientes da anulação do ato administrativo, por meio da publicidade.
Gabarito: C