Questão 3338824

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

De acordo com a legislação brasileira, todo empreendimento considerado potencialmente poluidor deve realizar o licenciamento ambiental para a definição de sua localização, instalação e operação junto ao órgão competente.

Com relação a quem compete conceder licenciamento ambiental em uma empresa, é INCORRETO afirmar:

• A. Na esfera federal, a FEAM é a responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado pela empresa.
• B. Os órgãos estaduais podem delegar essa competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais, ao municípios.
• C. O licenciamento ambiental exige as manifestações do município, representado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
• D. Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.

Gabarito: A

Comentários

• RES 237\97, Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

  (...)

  II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

• Quem é FEAM?

• FEAM é a Fundação Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, vinculado á SEMAD - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  

  Feam tem como competência desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à mudança do clima, às energias renováveis, à qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, visando à preservação e à melhoria da qualidade ambiental no estado de Minas Gerais. 

  http://www.feam.br/instituicao