Questão 3338827

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Técnico de Serviços Públicos - Técnico de Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

De acordo com a lei Nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das penas restritivas de direito é a prestação de serviços à comunidade.

Sobre essa pena, é CORRETO afirmar que:

• A. a prestação de serviços à comunidade consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos.
• B. a prestação de serviços à comunidade baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.
• C. a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.
• D. a prestação de serviços à comunidade consiste em pagamento de multa, que será calculada segundo os critérios do Código Penal e poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  Lei 9605/98

  Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

• letra A está ligada à prestação pecuniária

  letra B está ligada ao recolhimento domiciliar

  letra C é a CORRETA

  letra D não está ligada as descrições das PRD's, elencadas no Art. 8 da lei 9605, só sendo encontrada no Art. 18 da mesma lei

• [L9605/98]

  Eu utilizo o mnemônico PRISP:

  Prestação de serviços à comunidade

  Recolhimento domiciliar

  Interdição temporária de direitos

  Suspensão parcial/total das atividades

  Prestação pecuniária

  Art. 8º As penas restritivas de direito são[Pessoas físicas]:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos(ex: impedido de participar de licitações por :

  5 anos , se for crime doloso.

  3 anos , se for crime culposo.

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária 1 < x < 360 salários mínimos.

  V - recolhimento domiciliar(sem vigilância, recolhido nos dias e horários de folga)