Quanto à letra b)
Lei 8.666
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
§ 1 O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
§ 2 Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
§ 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.
Lei 10.520
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
A questão exige conhecimento geral acerca da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e do Decreto 7892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP.
Analisando as alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.
Letra A: incorreta. É expressamente vedada a criação de outras modalidades de licitação pelo administrador público (incluídos os dos Estados e Municípios), além daquelas previstas na Lei 8666/93. É importante frisar que a vedação não se estende à União, em razão da sua competência para dispor sobre normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, da Constituição Federal/88). A título de exemplo, temos a modalidade pregão, criada pela Lei 10520/02 – Lei do Pregão.
Letra B: correta. Trata-se do disposto no art. 7º, do Decreto 7892/13: “Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado”.
Letra C: correta. Trata-se de causa de licitação dispensável, como nos mostra o art. 24, III, da Lei 8666/93: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem”.
Letra D: correta. Trata-se do disposto no art. 57, §3º, da Lei 8666/93: “Art. 57 (...) §3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado”.
Gabarito: Letra A (a INCORRETA).