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Gabarito D
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
CTN
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O conceito de tributos se encontra no Art. 3 do CTN.
Em resumo, Tributo é uma RECEITA DERIVADA que:
☆ É instituído por Lei
☆ É uma prestação pecuniária compulsória ( é obrigatório o pagamento )
☆ É pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir ( vale bens imóveis )
☆ Não possui caráter punitivo e sancionatório, como as multas ( cobrado em cima do fato gerador )
☆ É cobrado mediante atividade administrativa vinculada ( a cobrança é vinculada ao agente, um dever )
LETRA D
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Não vi o erro da letra C, achei o texto igual.e te escrito
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Francine, o erro da alternativa C está em afirmar que o tributo é prestação pecuniária VOLUNTÁRIA. Nos termos do art. 3 do CTN, trata-se de prestação compulsória.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a definição legal de tributo. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) Tributo não decorre de sanção de ato ilícito. Errado.
b) Não há previsão de pagamento de tributo em serviço ad valorem. Errado.
c) Tributo é compulsório. Não se trata de prestação pecuniária voluntária. Errado.
d) Trata-se de transcrição do art. 3º, CTN. Correto.
Resposta do professor = D
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RESPOSTA D, LETRA DA LEI: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E N T Ã O:
a) Tributo não decorre de sanção de ato ilícito.
b) Não existe previsão de pagamento de tributo em serviço ad valorem.
c) Tributo é compulsório, por isso não se trata de prestação pecuniária voluntária.
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GABARITO: D.
Quando se trata do conceito de TRIBUTO, devemos ter em mente que NÃO constitui sanção de ato ILÍCITO.
Logo, já se elimina todas as alternativas que digam que constitui ato ilícito.
É instituída em LEI, e cobrada mediante atividade ADMINISTRATIVA.
Art 3° (CTN).
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Conceito de Tributos = Prestação Pecuniária - Prestação Compulsória - Prestação que não constitui sanção de ato ilícito - Prestação instituída em lei - Prestação cobra mediante atividade vinculada