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Letra E
CPP. DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
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CRIME FUNCIONAL - PROCESSO E JULGAMENTO:
-Funcionário/ servidor público;
-Só crime AFIANÇÁVEL;
-Só delito funcional TÍPICO;
-Resposta preliminar: 15 dias;
1) Oferecimento da denúncia (ou queixa);
2) Notificação do acusado para oferecer resposta preliminar em 15 dias (antes do oferecimento da denúncia);
3) Se, com a resposta, o acusado apresentar novos documentos, a parte contrária (MP ou querelante) será intimada para se manifestar sobre documentos em 5 dias;
4) O Tribunal irá se reunir e poderá:
-Receber a denúncia (ou queixa);
-Rejeitar a denúncia (ou queixa);
-Julgar improcedente a acusação se a decisão não depender de outras provas (nesse caso, o acusado é, de fato, absolvido)
IMPORTANTE: a decisão quanto ao recebimento da denúncia ou não ocorre após o denunciado apresentar resposta.
5) Se a denúncia (ou queixa) for recebida, o relator designa dia e hora para audiência e citará o réu.
Peguei esse resuminho aqui no qc, mas não lembro de quem.
Bons estudos!
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Questão que trata sobre a resposta preliminar nos processos de crimes funcionais, lembrar que existe divergência entre o STJ e STF sobre o tema.
Explico:
1-) Para o STJ (súmula 330), se a denúncia vier acompanhar de Inquérito Policial, NÃO há necessidade de abrir prazo para resposta preliminar.
2-) STF entende que PRECISA de resposta preliminar com ou sem IP.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
b) ERRADO: Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
c) ERRADO: Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
d) ERRADO: Art. 514. Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
e) CERTO: Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Assertiva E
O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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QUE ABSURDO
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não sabia dessa! mas analisei pela hipótese de rejeição. não marquei a E pq vi que lá descreve hipótese de absolvição sumaria. mas aprendi que o procedimento é diferente.
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A presente questão requer conhecimento com relação ao procedimento para
julgamento dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra
administração pública, rito previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo
Penal, tratados como “crimes de responsabilidade".
A) INCORRETA: Os chamados “crimes de responsabilidade" são INFRAÇÕES PENAIS e
desta forma devem ser julgados por Juízes de Direito, o que também está
expresso no artigo 513 do Código de Processo Penal.
B) INCORRETA: A denúncia ou a queixa necessitam estar instruídas com “documentos ou justificação que façam
presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas" (artigo 513 do
Código de Processo Penal).
C) INCORRETA: O procedimento especial se refere justamente aos crimes
AFIANÇÁVEIS, artigo 514 do Código de
Processo Penal.
D) INCORRETA: Neste caso lhe será nomeado um defensor para apresentar a resposta preliminar, parágrafo
único do artigo 514 do Código de Processo Penal.
E) CORRETA: a afirmativa está correta e de acordo com a previsão do
artigo 516 do Código de Processo Penal: “O juiz rejeitará a queixa ou
denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou
do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação".
Resposta: E
DICA:
Fique sempre atento a legislação prevista no edital
e não deixe de fazer a leitura da lei, pois há questões que requerem
conhecimento de partes específicas do texto legal.
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Com o advento da Lei nº 12.403/2011, todos os crimes funcionais, em regra, são afiançáveis. Assim, a restrição do art. 514 não mais há razão de ser, já que serão todos afiançáveis. (Manual Caseiro - Processo Penal 2020).
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a) ERRADA: Item errado, pois não há qualquer previsão nesse sentido. Alternativa absurda. Tratase de um crime que, naturalmente como qualquer crime, será julgado pelo Poder Judiciário, mais precisamente por um Juiz singular, aplicando-se o rito do art. 513 a 518 do CPP.
b) ERRADA: Item errado, pois não há qualquer possibilidade de denúncia ou queixa-crime anônimas. Ademais, a inicial deverá estar acompanhada dos elementos de prova que indiquem a materialidade e indícios de autoria:
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
c) ERRADA: Item errado, pois o fato de se tratar de crime funcional não implica inafiançabilidade. Na verdade, os crimes funcionais são, hoje, todos afiançáveis (o que não impede que a Lei, futuramente, venha a considerar algum deles como inafiançável).
d) ERRADA: Item errado, pois nesse caso o Juiz nomeará defensor ao denunciado, a quem competirá apresentar resposta preliminar, na forma do art. 514, § único do CPP.
e) CORRETA: Item correto, pois essa é a exata previsão do art. 516 do CPP: Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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STFdecidiu recentemente que não há necessidade se o servidor deixou o cargo!!
A notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia ou queixa nos crimes afiançáveis, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal – CPP (na parte que trata do processo e julgamento dos crimes funcionais cometidos por servidores públicos), é dispensável quando ele deixa de exercer o cargo. Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 137455, no qual a defesa de um ex-secretário municipal de Campinas (SP) pedia a nulidade de ação penal, desde o recebimento da denúncia, na qual foi acusado de falsidade ideológica em concurso de pessoas.
PERTENCELEMOS!
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Gabarito D
Complementando com Jurisprudência.
?O procedimento inscrito no art. 514, do CPP, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força da exoneração? (STJ ? RHC ? Rel. Vicente Leal ? DJU 14.12.1998 ? p. 304)
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No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que: O juiz rejeitará a queixa ou denúncia em despacho fundamentado, caso seja convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Súmula 330 STJ = é desnecessária a resposta preliminar do que trata o Art. 514 do CPP na ação instruída por inquérito policial.
Ou seja, não precisa de notificação prévia se for instruída por IP a queixa ou denúncia na fase pré-processual, fase inicial.
Se receber a denúncia, cita o réu para apresentar resposta á acusação no prazo de 10 dias. art. 396
Crime praticado por funcionário público e particular (concurso).
A notificação prévia é só do Fun.Púb. Rito especial ( 513 cpp)
Particular responde por rito do juís singular.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Qcocurso fonte..
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José foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de peculato, crime funcional afiançável, por supostamente ter desviado recursos públicos dos quais tinha a posse em razão da função. Nesse caso, o Juiz, verificando que a denúncia está em ordem, mandará autuá-la e determinará a:
a notificação do réu, para apresentar resposta preliminar escrita, no prazo de 15 dias
- O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
- APÓS NOTIFICAÇÃO é realizada o recebimento ou não da denúncia e segue o rito ordinário
- DISPENSÁVEL a notificação, SE HOUVER INQUÉRITO
- PODE ASSINAR A DEFESA PRELIMINAR SOZINHO, sem advogado
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
– Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
– O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
– Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
– Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (NÃO É CITAÇÃO), para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (QUINZE) dias.
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Item E correto, pois essa é a exata previsão do art. 516 do CPP:
(Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.)